A lei prevê ¼ do salário mínimo por pessoa — mas a jurisprudência aceita mais em casos de vulnerabilidade. Entenda como esse critério funciona na prática.
O critério de renda é o principal motivo de negativa do BPC — e um dos mais mal compreendidos. A lei estabelece um limite, os tribunais estabeleceram outro, e a situação de vulnerabilidade do requerente pode abrir espaço mesmo quando a renda está acima de ambos.
O limite legal em 2026
| Parâmetro | Valor |
|---|---|
| Salário mínimo (2026) | R$ 1.518,00 |
| Limite legal (¼ do SM) | R$ 379,50 per capita |
| Limite jurisprudencial (½ SM) | R$ 759,00 per capita |
| Referência para flexibilização judicial | Acima de ½ SM em casos excepcionais |
Como o INSS calcula a renda per capita
O INSS soma toda a renda bruta mensal dos membros do grupo familiar e divide pelo número de pessoas. Exemplo: família de 4 pessoas com renda total de R$ 1.200/mês. Renda per capita: R$ 300,00 — abaixo de R$ 379,50. Direito atendido pelo critério de renda.
Quem entra no grupo familiar
- ✓O próprio requerente
- ✓Cônjuge ou companheiro(a)
- ✓Filhos solteiros menores de 21 anos (ou até 24 se universitários)
- ✓Pais, padrastos, madrastas
- ✓Irmãos, enteados que vivam na mesma residência
- ✕Não entra: outro BPC já recebido por membro da família
Exceções reconhecidas pela jurisprudência
O STF (RE 567.985) reconheceu que o critério de ¼ do SM pode ser inconstitucional quando aplicado de forma absoluta, e o STJ consolidou (Súmula 11 da TNU) que o magistrado pode considerar outros elementos de miserabilidade. Isso significa que famílias com renda per capita entre ¼ e ½ SM — e até acima de ½ SM em situações excepcionais — podem obter o benefício judicialmente.
Renda acima do limite: o que fazer
A primeira opção é o recurso administrativo — apresentando elementos que demonstrem a situação de vulnerabilidade além da renda. A segunda, e mais eficaz, é a ação judicial, onde um juiz federal pode aplicar o critério mais amplo reconhecido pela jurisprudência.
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