Qual a renda máxima para receber BPC/LOAS

A lei prevê ¼ do salário mínimo por pessoa — mas a jurisprudência aceita mais em casos de vulnerabilidade. Entenda como esse critério funciona na prática.

O critério de renda é o principal motivo de negativa do BPC — e um dos mais mal compreendidos. A lei estabelece um limite, os tribunais estabeleceram outro, e a situação de vulnerabilidade do requerente pode abrir espaço mesmo quando a renda está acima de ambos.

O limite legal em 2026

Como o INSS calcula a renda per capita

O INSS soma toda a renda bruta mensal dos membros do grupo familiar e divide pelo número de pessoas. Exemplo: família de 4 pessoas com renda total de R$ 1.200/mês. Renda per capita: R$ 300,00 — abaixo de R$ 379,50. Direito atendido pelo critério de renda.

Quem entra no grupo familiar

• ✓O próprio requerente
• ✓Cônjuge ou companheiro(a)
• ✓Filhos solteiros menores de 21 anos (ou até 24 se universitários)
• ✓Pais, padrastos, madrastas
• ✓Irmãos, enteados que vivam na mesma residência
• ✕Não entra: outro BPC já recebido por membro da família

Exceções reconhecidas pela jurisprudência

O STF (RE 567.985) reconheceu que o critério de ¼ do SM pode ser inconstitucional quando aplicado de forma absoluta, e o STJ consolidou (Súmula 11 da TNU) que o magistrado pode considerar outros elementos de miserabilidade. Isso significa que famílias com renda per capita entre ¼ e ½ SM — e até acima de ½ SM em situações excepcionais — podem obter o benefício judicialmente.

Renda acima do limite: o que fazer

A primeira opção é o recurso administrativo — apresentando elementos que demonstrem a situação de vulnerabilidade além da renda. A segunda, e mais eficaz, é a ação judicial, onde um juiz federal pode aplicar o critério mais amplo reconhecido pela jurisprudência.

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